Estimulação Precoce

Decreto-Lei n.º 281 de 6 de Outubro de 2009

O presente decreto -lei tem por objecto, na sequência dos princípios vertidos na Convenção das Nações Unidas
dos Direitos da Criança e no âmbito do Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiência ou Incapacidade, a criação de um Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI).
Decreto-Leinº 281-2009-Intervenção Precoce